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Objetivos legislativos das leis da água sob a perspectiva do direito comparado — leis da água do nosso país, Diretiva-Quadro da Água da UE e Lei Alemã de Gestão do Balanço Hídrico

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摘要

No nosso país, não existe uma concepção unificada de governança da água nas leis de águas, ainda se enfatiza o desenvolvimento e uso da água. Em comparação, a Diretiva-Quadro da Água da União Europeia evoluiu de várias diretivas fragmentadas para uma diretiva abrangente cujo objetivo legislativo direto é a proteção dos corpos d'água, tendo como conceito unificado a proteção ambiental; já a Lei Alemã de Gestão do Balanço Hídrico define claramente a proteção como parte do equilíbrio ecológico, como base para a vida humana, como habitat para animais e plantas, além de um recurso hídrico utilizável. Portanto, a proteção ambiental é o objetivo legislativo direto das leis de água da UE e da Alemanha, sendo o objetivo final de uma gestão hídrica sustentável, e está colocada no mesmo nível do desenvolvimento social e econômico sustentável. Propõe-se que nosso país realize rapidamente uma proteção integrada dos corpos d’água sob um conceito unificado de proteção ambiental.

关键词

Lei da água;Objetivos legislativos;China;UE;Alemanha

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