O sistema de proteção jurídica dos recursos hídricos abrange os aspectos civis, administrativos e penais. Nosso país estabeleceu preliminarmente um sistema jurídico relacionado à água baseado na "Lei da Água", desempenhando um papel importante na proteção legal dos recursos hídricos e na promoção do desenvolvimento e uso racional desses recursos. No entanto, a proteção penal dos recursos hídricos ainda é um elo fraco na construção do sistema jurídico de proteção dos recursos hídricos no nosso país. A Terceira Sessão Plenária do 18º Comitê Central deixou claro que é necessário promover profundamente a construção de um Estado de Direito na China. Em conformidade com as decisões centrais, deve-se acelerar a construção de um sistema jurídico penal de proteção aos recursos hídricos focado na proteção da "qualidade da água, quantidade de água e ecologia aquática", garantindo a implementação aprofundada da política de "governança hídrica baseada na lei".

proteção dos recursos hídricos;direito penal;crime de captação ilegal de água;crime de poluição da água;crime de destruição da ecologia aquática